005/2023 - INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO COSTA BARBOSA, QUE DISPÕE SOBRE: "ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFESSORES EM FUNÇÃO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO E INCLUI AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TURNO DIVERSO DOS DEMAIS COMPONENTES CURRICULARES DE ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."