019/2024 - - PROJETO DE LEI DE N° 019/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE: HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.