Charles Machado
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014/2024 - PROJETO DE LEI Nº.014/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR KLEVERTON TIAGO MONTEIRO GOMES, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DA LEI ESTADUAL N° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.”
Cleuberson Frederico
Iadson Araújo
Luciano Barbosa
Maria Gomes
Reginaldo Azevedo
Valdeci Rodrigues
CLEUBER LUIZ
DANIEL
RODRIGO
LOUZADA
FERNANDO
JOSÉ ALVES