078/2023 - PROJETO DE LEI Nº 078/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR ISAÍAS DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO CAPELINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."