046/2023 - PROJETO DE LEI DE N° 046/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇO DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS