005/2024 - - INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI 005/2024 DE AUTORIA DOS VEREADORES “IADSON MARCOS GONÇALVES ARAÚJO E CHARLES ROSA MACHADO”, QUE DISPÕE SOBRE: A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DEMAIS DOENÇAS CRÔNICAS CONSIDERADAS INCURÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.