057/2024 - PROJETO DE LEI Nº 057/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE: A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.