043/2024 - PROJETO DE LEI Nº 043/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ATR. 43 DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS