055/2022 - PROJETO DE LEI DE N° 055/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR ISAIAS DOS SANTOS QUE DISPÕE SOBRE "PROIBE O INGRESSO OU A PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTEBELECIMENTO COMERCIAIS, REPARTIÇOES PÚBLICA E ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS