045/2024 - PROJETO DE LEI Nº 045/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.