066/2023 - PROJETO DE LEI Nº. 066/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA, QUE DISPÕE SOBRE: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.417 De 04 de agosto de 2023, que "Estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006" e dá outras providências.