005/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 2423/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.