088/2023 - PROJETO DE LEI Nº.088/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA, QUE DISPÕE SOBRE: NOVA LEI SOBRE A CRIAÇÃO DO COMAD-CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE CAPELINHA-MG, CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CAPELINHA-MG