042/2024 - PROJETO DE LEI Nº 042/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, DISPÕE SOBRE: HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.