003/2024 - INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI 003/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR “CHARLES ROSA MACHADO QUE DISPÕE SOBRE: A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".