099/2023 - PROJETO DE LEI 099/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA QUE DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DE LEIS E ATOS MUNICIPAIS POR MEIO DA AFIXAÇÃO NOS MURAIS DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME O CASO, DA VEICULAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL E/OU NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.