041/2023 - PROJETO DE LEI Nº. 041/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEUBERSON FREDERICO SALVINO DE ANDRADE, QUE DISPÕE SOBRE: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAPELINHA -ARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."