012/2023 - - PROJETO DE LEI 012/2023 DE AUTORIA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA- MG, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DO § 2º. DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.118/2019 DE 22/05/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.