200/2023 - REQUERIMENTO DE Nº.200/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR, " CLEUBERSON FREDERICO SALVINO DE ANDRADE" QUE DISPOE SOBRE: REQUEIRO ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE USURPAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO, NO JULGAMENTO DA ADPF 442, DE FORMA A GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O NOSSO POSICIONAMENTO CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.