002/2023 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCIANO COSTA BARBOSA, CLEUBERSON F. S. DE ANDRADE, GEDALVO FERNANDES DE ARAÚJO, GILMAR ISAIAS DOS SANTOS E LAERTE FERREIRA DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE: "INCLUI O §14 AO ARTIGO 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAPELINHA/MG." E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS