071/2024 - - PROJETO DE LEI Nº 071/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI 2.509/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICIPIO DE CAPELINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.