101/2024 - REQUERIMENTO DE Nº. 101/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO COSTA BARBOSA, QUE DISPÕE SOBRE: REQUEIRO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA COM A REVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO DE LEI QUE VISE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM BASE NA APURAÇÃO/ESTUDO REALIZADO PELA EMPRESA MENDONÇA GONZAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CONTRATADA PARA ESTA FINALIDADE.