050/2023 - PROJETO DE LEI DE N° 050/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL DE N° 2272 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 DA LEI DE N° 4320 DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.