47/2022 - PROJETO DE LEI DE N° 047/2022 DE AUTORIA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE "O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"