0109/2022 - PROJETO DE LEI DE N°109/2022 de autoria do Município, que dispõe sobre: A ampliação do limite para abertura de Créditos Suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2022 e altera a redação do artigo 40da Lei Municipal n02.271 de 23 de dezembro de 2021