124/2024 - REQUERIMENTO DE N° 124/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR ISAIAS DOS SANTOS QUE DISPÕE SOBRE: REQUEIRO SEJA IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL, PELO DESCUMPRIMENTO DO PEDIDO CONTIDO NO REQUERIMENTO 099/2024, REFERENTE A COMPROVAÇÃO PELA PREFEITURA SOBRE CONTRATOS COM EMPRESAS PRESTAORAS DE SERVIÇO PÚBLICOS, SOB DENÚNCIA DE QUE FUNCIONÁRIOS ESTÃO HÁ MAIS DE ANO SEM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO, SEM CONTRATOS E PORTANTO, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS DESTES TRABALHADORES.