004/2023 - PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO COSTA BARBOSA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA INFORMAR À CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE DECRETOS EXECUTIVOS E DE LEIS MUNICIPAIS SANCIONADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”