019/2023 - PROJETO DE LEI Nº. 019/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.655 DE 10 DE MAIO DE 2011, QUE ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."