016/2022 - EMENDA ADITIVA DE N° 016/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR ISAIAS DOS SANTOS AO PROJETO DE LEI DE N° 074/2022 QUE DISPOE SOBRE: ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10, O QUAL TERÁ A SEUINTE REDAÇÃO. FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES ATINGIDOS PELA PRESENTE LEI O DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CAPUT DO ART. 37 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL