038/2024 - PROJETO DE LEI Nº 038/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR ISAIAS DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE: “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.448/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”