072/2024 - - PROJETO DE LEI Nº 072/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI Nº 1.774/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.