009/2024 - INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 009/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR ISAIAS DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2.006 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.