011/2023 - - PROJETO DE LEI 011/2023 DE AUTORIA DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - MG, QUE DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 1.275 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE “REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.