090/2023 - PROJETO DE LEI Nº.090/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA QUE DISPÕE SOBRE: A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2372 DE 26 DE DEZEMBRO 2022.