092/2023 - PROJETO DE LEI 092/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO COSTA BARBOSA QUE DISPOE SOBRE: QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nª 1835 DE 28 NOVEMBRO DE 2013, QUE DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS} NO BAIRRO PIEDADE, MUNICÍPIO DE CAPELINHA MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS