002/2024 - - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.