020/2023 - PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR "REGINALDO RODRIGUES AZEVEDO", QUE DISPÕE SOBRE: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUILOMBOLAS DA BATERIA DO RIACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.