Detalhes PROPOSIÇÃO 014/2024 - PROJETO DE LEI Nº.014/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR KLEVERTON TIAGO MONTEIRO GOMES, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DA LEI ESTADUAL N° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.”
PROPONENTE: Kleverton Tiago, VEREADOR KLEVERTON TIAGO MONTEIRO GOMES
Data Trâmite Documento
18/03/2024 - 07:32 Cadastrado no Sistema
18/03/2024 - 07:33 Protocolado
18/03/2024 - 07:33 Apreciação em Plenario
12/04/2024 - 05:06 Encaminhado a Comissão
12/04/2024 - 05:06 Encaminhado a Comissão
12/04/2024 - 05:06 Encaminhado a Comissão
12/04/2024 - 05:07 Parecer
12/04/2024 - 05:07 Apreciação em Plenario
12/04/2024 - 05:08 Aprovado
30/04/2024 - 06:11 Encaminhado para o Executivo