Detalhes PROPOSIÇÃO 014/2024 - PROJETO DE LEI Nº.014/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR KLEVERTON TIAGO MONTEIRO GOMES, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DA LEI ESTADUAL N° 23.959 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.”
PROPONENTE: Kleverton Tiago, VEREADOR KLEVERTON TIAGO MONTEIRO GOMES
Data Trâmite Documento
05/07/2022 Cadastrado no Sistema
05/07/2022 Protocolado
05/07/2022 Apreciação em Plenario
05/07/2022 Encaminhado a Comissão
05/07/2022 Encaminhado a Comissão
05/07/2022 Encaminhado a Comissão
07/09/2022 Parecer
05/07/2022 Apreciação em Plenario
05/07/2022 Aprovado
05/07/2022 Encaminhado para o Executivo