Detalhes PROPOSIÇÃO 038/2023 - PROJETO DE LEI Nº. 038/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPELINHA A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM TRANSFERÊNCIA, OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DAS ESCOLAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS