Detalhes PROPOSIÇÃO 026/2024 - PROJETO DE LEI 026/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA QUE DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA “PROTEJA SERVIDORA” QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E CONTRA A MULHER”