Detalhes PROPOSIÇÃO 24/2022 - MENSAGEM DE VETO TOTAL DE AUTORIA DO MUNICÍPIO DE N° 024/2022, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 039/2022 QUE DISPOE SOBRE "ALTERA O VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 100 & 30 E 40DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,