Detalhes
PROPOSIÇÃO 137/2023 - Requerimento de n° 137/2023 de autoria do vereador Luciano Costas Barbosa que dispõe sobre: REQUER-SE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA/MG O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO FÁTICA DA PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DE INVESTIGAR, CONCEDIDA À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONFORME RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTITUIDA ATRAVÉS DA PORTARIA 018/2023, POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS.
PROPONENTE:
Luciano Barbosa,
| Data | Trâmite | Documento |
|---|---|---|
| 12/06/2023 - 12:54 | Cadastrado no Sistema | |
| 12/06/2023 - 12:54 | Protocolado | |
| 12/06/2023 - 12:54 | Apreciação em Plenario | |
| 18/07/2023 - 10:58 | Encaminha à Presidência |