Detalhes
PROPOSIÇÃO 004/2024 - INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 004/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO RODRIGUES AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA "PROTEJA SERVIDORA" QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE LICENÇA E ABONO ÀS SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E CONTRA A MULHER."
PROPONENTE:
Reginaldo Azevedo,
VEREADOR REGINALDO RODRIGUES AZEVEDO
| Data | Trâmite | Documento |
|---|---|---|
| 18/03/2024 - 10:25 | Cadastrado no Sistema | |
| 18/03/2024 - 10:26 | Protocolado | |
| 18/03/2024 - 10:26 | Apreciação em Plenario | |
| 22/03/2024 - 10:13 | Aprovado | |
| 24/04/2024 - 11:40 | Encaminhado para o Executivo |