Detalhes
PROPOSIÇÃO 099/2023 - PROJETO DE LEI 099/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA QUE DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DE LEIS E ATOS MUNICIPAIS POR MEIO DA AFIXAÇÃO NOS MURAIS DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME O CASO, DA VEICULAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL E/OU NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data | Trâmite | Documento |
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27/12/2023 - 04:21 | Cadastrado no Sistema | |
27/12/2023 - 04:22 | Protocolado | |
27/12/2023 - 04:22 | Apreciação em Plenario | |
26/02/2024 - 05:44 | Apreciação em Plenario | |
26/02/2024 - 15:52 | Pedido de Vista | |
18/03/2024 - 07:37 | Emenda | |
18/03/2024 - 10:19 | Emenda | |
22/03/2024 - 10:21 | Encaminhado a Comissão | |
22/03/2024 - 10:21 | Encaminhado a Comissão | |
22/03/2024 - 10:21 | Encaminhado a Comissão | |
22/03/2024 - 10:21 | Parecer | |
22/03/2024 - 10:22 | Apreciação em Plenario | |
22/03/2024 - 10:22 | Aprovado | |
24/04/2024 - 11:36 | Encaminhado para o Executivo |