Detalhes PROPOSIÇÃO 099/2023 - PROJETO DE LEI 099/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA QUE DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DE LEIS E ATOS MUNICIPAIS POR MEIO DA AFIXAÇÃO NOS MURAIS DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME O CASO, DA VEICULAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL E/OU NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data Trâmite Documento
27/12/2023 - 04:21 Cadastrado no Sistema
27/12/2023 - 04:22 Protocolado
27/12/2023 - 04:22 Apreciação em Plenario
26/02/2024 - 05:44 Apreciação em Plenario
26/02/2024 - 15:52 Pedido de Vista
18/03/2024 - 07:37 Emenda
18/03/2024 - 10:19 Emenda
22/03/2024 - 10:21 Encaminhado a Comissão
22/03/2024 - 10:21 Encaminhado a Comissão
22/03/2024 - 10:21 Encaminhado a Comissão
22/03/2024 - 10:21 Parecer
22/03/2024 - 10:22 Apreciação em Plenario
22/03/2024 - 10:22 Aprovado
24/04/2024 - 11:36 Encaminhado para o Executivo