Detalhes
PROPOSIÇÃO 041/2023 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 041/2023 seguinte EMENDA MODIFICATIVA QUE SE FAZ AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023 Art. 1º Fica alterado o artigo 66 do Projeto de Lei nº 080/2023, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 66. O servidor efetivo nomeado/designado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento de seu cargo efetivo levando todos os seus direitos adquiridos, acrescido pelo percentual de até 100% (cem por cento) à título de gratificação de função, limitada a remuneração total ao teto salarial do subsídio recebido pelo Secretário Municipal.”
PROPONENTE:
Luciano Barbosa,
| Data | Trâmite | Documento |
|---|---|---|
| 05/07/2022 | Cadastrado no Sistema | |
| 05/07/2022 | Protocolado | |
| 07/09/2022 | Emenda | |
| 05/07/2022 | Apreciação em Plenario | |
| 05/07/2022 | Aprovado | |
| 05/07/2022 | Encaminhado para o Executivo |