Detalhes
PROPOSIÇÃO 200/2023 - REQUERIMENTO DE Nº.200/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR, " CLEUBERSON FREDERICO SALVINO DE ANDRADE" QUE DISPOE SOBRE: REQUEIRO ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE USURPAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO, NO JULGAMENTO DA ADPF 442, DE FORMA A GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O NOSSO POSICIONAMENTO CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.
PROPONENTE:
Cleuberson Frederico,
Data | Trâmite | Documento |
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02/10/2023 - 07:08 | Cadastrado no Sistema | |
02/10/2023 - 07:08 | Protocolado | |
02/10/2023 - 07:08 | Apreciação em Plenario | |
06/10/2023 - 11:40 | Aprovado | |
16/10/2023 - 11:04 | Encaminhado para o destinatário |