Detalhes PROPOSIÇÃO 200/2023 - REQUERIMENTO DE Nº.200/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR, " CLEUBERSON FREDERICO SALVINO DE ANDRADE" QUE DISPOE SOBRE: REQUEIRO ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE USURPAR A FUNÇÃO LEGISLATIVA OUTORGADA AO PODER LEGISLATIVO, NO JULGAMENTO DA ADPF 442, DE FORMA A GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O NOSSO POSICIONAMENTO CONTRA A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.
PROPONENTE: Cleuberson Frederico,
Data Trâmite Documento
02/10/2023 - 07:08 Cadastrado no Sistema
02/10/2023 - 07:08 Protocolado
02/10/2023 - 07:08 Apreciação em Plenario
06/10/2023 - 11:40 Aprovado
16/10/2023 - 11:04 Encaminhado para o destinatário