Detalhes
PROPOSIÇÃO 038/2023 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2023 EMENDA MODIFICATIVA QUE SE FAZ AO PROJETO DE LEI Nº 080/2023 Art. 1º Fica alterado o artigo 24 do Projeto de Lei nº 080/2023, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 24 A rescisão de contrato fundada em prática de ilícito funcional gera impedimento de contratar com o Município de Capelinha pelo prazo de 5(cinco) anos.”
PROPONENTE:
Gilmar Santos,
| Data | Trâmite | Documento |
|---|---|---|
| 05/07/2022 | Cadastrado no Sistema | |
| 05/07/2022 | Protocolado | |
| 07/09/2022 | Emenda | |
| 05/07/2022 | Apreciação em Plenario | |
| 05/07/2022 | Aprovado | |
| 05/07/2022 | Encaminhado para o Executivo |