Detalhes PROPOSIÇÃO 064/2023 - PROJETO DE LEI Nº. 064/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA UNIÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 14.434/2022, NOS TERMOS EC 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data Trâmite Documento
11/09/2023 - 05:30 Cadastrado no Sistema
11/09/2023 - 05:30 Protocolado
11/09/2023 - 05:30 Apreciação em Plenario
27/09/2023 - 10:41 Encaminhado a Comissão
27/09/2023 - 10:41 Encaminhado a Comissão
27/09/2023 - 10:41 Encaminhado a Comissão
27/09/2023 - 10:42 Encaminhado a Comissão
27/09/2023 - 10:42 Parecer
27/09/2023 - 10:43 Apreciação em Plenario
27/09/2023 - 10:44 Aprovado