Detalhes PROPOSIÇÃO 064/2023 - PROJETO DE LEI Nº. 064/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAPELINHA, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA UNIÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 14.434/2022, NOS TERMOS EC 127/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data Trâmite Documento
05/07/2022 Cadastrado no Sistema
05/07/2022 Protocolado
05/07/2022 Apreciação em Plenario
05/07/2022 Encaminhado a Comissão
05/07/2022 Encaminhado a Comissão
05/07/2022 Encaminhado a Comissão
05/07/2022 Encaminhado a Comissão
07/09/2022 Parecer
05/07/2022 Apreciação em Plenario
05/07/2022 Aprovado