Detalhes PROPOSIÇÃO 039/2022 - PROJETO DE LEI N°039 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO COSTA BARBOSA QUE DISPÕE SOBRE "ALTERA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART.100§§3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"