Detalhes PROPOSIÇÃO 014/2023 - - EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE ALTERA O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI N.º 018/2023.
PROPONENTE: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Trâmite Documento
05/06/2023 - 05:22 Cadastrado no Sistema
05/06/2023 - 05:22 Protocolado
05/06/2023 - 05:22 Apreciação em Plenario
14/06/2023 - 06:01 Aprovado
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14/06/2023 - 06:02 Encaminhado para o Executivo
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